Com emenda de Alessandra, Assembleia reconhece estado de calamidade pública em Manaus

A Assembleia Legislativa do Amazonas aprovou nesta quinta-feira, 26, o Projeto de Decreto Legislativo n° 14/2020, que reconhece, para os fins do Art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública em Manaus conforme solicitação do prefeito Artur Neto (PSDB). O decreto vale até o dia 31 de dezembro deste ano, em razão da pandemia do Coronavírus (Covid-19). O pedido chegou ao Parlamento Estadual por meio da Mensagem nº 01, da última quarta-feira, dia 25.

Com o decreto, fica reconhecida, exclusivamente para os fins da LRF, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais e da limitação de empenho de que trata o Art. 9º, bem como suspensão da contagem dos prazos e disposições estabelecidos nos Artigos 23 e 31, todos da Lei Complementar nº 101, a ocorrência do estado de calamidade pública em Manaus.

A emenda sugerida pela deputada Alessandra instituiu uma Comissão no âmbito da Assembleia Legislativa, composta por cinco parlamentares, com igual número de suplentes, com o objetivo de acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao Coronavírus em Manaus, em razão da calamidade reconhecida.

“A emenda que eu apresentei diz respeito a uma questão técnica e de responsabilidade, inclusive isso pode dar respaldo à prefeitura de Manaus na sua prestação de contas. Foi informado aqui que o próprio prefeito concordou”, disse a deputada Alessandra ao comentar sobre a emenda durante a votação virtual. “Vejo que o município acerta nesse momento. Nós como deputados vamos acompanhar todo o processo. Acredito que agora é hora de somarmos esforços em favor do bem comum”, completou.

De acordo com o Projeto de Decreto Legislativo, os trabalhos poderão ser desenvolvidos por meio virtual, nos termos definidos pela Presidência da Comissão. A Comissão realizará, mensalmente, reunião com o secretário de Finanças do Município de Manaus, para avaliar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao Covid-19.

O texto prevê ainda que, bimestralmente, a Comissão realizará audiência pública com a presença do secretário de Finanças do Município de Manaus, para apresentação e avaliação de relatório circunstanciado da situação fiscal e da execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao Coronavírus, que deverá ser publicado pelo Poder Executivo antes da referida audiência.

Por fim, o projeto diz que os secretários de Saúde e de Educação de Manaus também deverão participar das reuniões e audiências públicas realizadas pela comissão de deputados.

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